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A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...
A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,
Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um n...
A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se disting...
A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de...
Considere as seguintes afirmações a respeito dos afastamentos de servidores públicos, na forma prevista pela Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime ...
Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento...
O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta
Na licitação na modalidade concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o...
A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...