Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158119A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a fi...1457941204158119Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se distinguem dos contratos privados em razão de características que lhes são próprias, dentre elas,Aa desnecessidade de obediência à forma prescrita em lei, em razão da posição de supremacia que exerce a Administração em referidos atos negociais, o que faz prescindir, como regra, da forma escrita, prevalecendo a verbal.Ba necessidade de prévia licitação, regra que por decorrer de norma constitucional não admite exceção, sendo exemplo de aplicação dos princípios da legalidade, isonomia e economicidade.Ca presença de cláusulas que conferem prerrogativas a uma das partes em relação à outra, como, por exemplo, a possibilidade conferida ao particular de rescindir unilateralmente o contrato firmado com a Administração.Do poder conferido à Administração de alteração unilateral do ajuste e correlato direito do contratado de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.Ea imutabilidade do contrato administrativo, que impede a alteração das cláusulas econômicas e regulamentares, em razão dos princípios licitatórios e da vinculação ao instrumento convocatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119159Direito AdministrativoAcerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicamQuestão 457941204121843Direito Administrativo“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos te...Questão 457941204149706Direito AdministrativoNuma ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtud...Questão 457941204151835Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços de engenharia de grande vulto que se enquadram na modalidade de licitação concorrência, são aquelas c...Questão 457941204154624Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa for...Questão 457941204167569Direito AdministrativoConsidere as afirmativas abaixo.I. As organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando recebem recursos repassado...Questão 457941204178736Direito AdministrativoEm contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, a garantia de execução do objeto pelo contratado éQuestão 457941204198101Direito AdministrativoO Conselho de Administração da SUFRAMA é presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, mais os Ministros deQuestão 457941204200636Direito AdministrativoA autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,Questão 457941205284032Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...