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Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo ...
A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal no 12.527/2011
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No direito administrativo sancionador,
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O controle legislativo da Administração é
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o ...