///
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
No tocante ao domínio público, considera-se
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu ...
Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico
Findo determinado contrato de concessão de serviço público, não pretendendo o poder concedente prorrogar a avença, a retomada dos serviços
Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a d...
Considere as seguintes assertivas:I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.II. Uma de suas condutas consiste em perc...
Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A ass...
Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informação sigilosa da qual tinha conhe...
A Prefeitura de determinado município brasileiro abriu, no mês de Agosto de 2006, concurso público para preenchimento de 20 cargos de fiscal. No refer...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta