Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154473A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal no 12.527/20111457941204154473Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal no 12.527/2011Anão se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).Bpostula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.Caponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.Dprevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.Ecria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120564Direito AdministrativoA configuração de ato de improbidade depende daQuestão 457941204124125Direito AdministrativoA invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua ediçãoQuestão 457941204134553Direito AdministrativoSobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:I. São pessoas jurídicas de direito privado.II. A sua criação depende de lei espe...Questão 457941204160013Direito AdministrativoA Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação v...Questão 457941204166284Direito AdministrativoO Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalh...Questão 457941204173209Direito AdministrativoEm suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controleQuestão 457941204175480Direito AdministrativoO Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício p...Questão 457941204192147Direito AdministrativoA mutabilidade do contrato administrativo éQuestão 457941204197370Direito AdministrativoÉ VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licençaQuestão 457941204200960Direito AdministrativoA responsabilização do funcionário público na esfera administrativa