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O controle legislativo da Administração é
Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a instalação de infraestrutura...
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção d...
O regime jurídico administrativo contempla prerrogativas e sujeições em relação a entidades que integram a Administração, muitas das quais expressas n...
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
Constitui novidade introduzida pela “nova Lei de Licitações” em relação às leis precedentes:
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermo...
Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de ...
Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir aI. observância do princíp...
Sandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que r...
Uma obra licitada, em sua execução, teve um aumento das quantidades no volume de escavação e terraplanagem inicialmente previstas no contrato, que lev...