Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141922A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsa...1457941204141922Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,Asomente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.Bas excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.Cnão se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.Da responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.Ea culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110895Direito AdministrativoFoi aberta licitação com a finalidade de realizar obras e serviços de engenharia no Metrô de São Paulo para modernizá-lo e expandi-lo. O valor estimad...Questão 457941204111942Direito AdministrativoNo âmbito da Lei nº 8.666/1993, a licitação de menor preço diferencia-se da licitação técnica (melhor técnica ou técnica e preço),Questão 457941204112694Direito AdministrativoA Prefeitura de Teresina decidiu adquirir papel toalha sem, no entanto, conhecer a quantidade exata necessária para o consumo. A solução encontrada fo...Questão 457941204114022Direito AdministrativoArnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de transportes da secretaria da educação e responsável pela logísti...Questão 457941204125762Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma deQuestão 457941204132807Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos:I. recusar fé a documentos públicos.II. inassiduidade habitual.III. opor resistência injustificada ao andamento de documen...Questão 457941204153070Direito AdministrativoPara realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração precisa contratar financiamento...Questão 457941204156008Direito AdministrativoNa ação de desapropriação,Questão 457941204189637Direito AdministrativoÉ a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificaç...Questão 457941204319797Direito AdministrativoApós o encerramento de licitação, na modalidade tomada de preços, o licitante vencedor foi convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo...