Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204111942No âmbito da Lei nº 8.666/1993, a licitação de menor preço diferencia-se da licitação técnica (melhor técnica ou técnica...1457941204111942Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos e Modalidades de LicitaçãoNo âmbito da Lei nº 8.666/1993, a licitação de menor preço diferencia-se da licitação técnica (melhor técnica ou técnica e preço),Aante a irrelevância, na modalidade menor preço, das características técnicas da proposta, sendo vedado que o edital estabeleça requisitos de qualidade mínima, sob pena de nulidade insanável do procedimento.Bpela impossibilidade, na modalidade melhor técnica ou técnica e preço, de o edital estabelecer requisitos mínimos de qualidade ou de técnica, pois esta já se constitui critério de adjudicação.Cporque, na modalidade menor preço, a seleção da proposta vencedora leva em consideração exclusivamente o preço das propostas que atendam ao requisito de qualidade mínima estabelecido no edital.Dporque, na modalidade melhor técnica ou técnica e preço, o Administrador está autorizado a considerar os requisitos mínimos de qualidade e de técnica da proposta, o que é vedado da licitação de menor preço.Edada a impossibilidade, na modalidade melhor técnica ou técnica e preço, de a comissão de licitação considerar o preço como componente do critério de adjudicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117647Direito AdministrativoO ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,Questão 457941204122231Direito AdministrativoA propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula queQuestão 457941204123618Direito AdministrativoLevando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo ...Questão 457941204124550Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública...Questão 457941204125592Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoaQuestão 457941204144914Direito AdministrativoUm Município declarou de interesse social um terreno urbano para fins de implantação de um conjunto habitacional de baixa renda. Após, deu início aos ...Questão 457941204147537Direito AdministrativoMárcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de cumprir a exigência de req...Questão 457941204189483Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, considere:I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.II. Serviço é toda a...Questão 457941204192764Direito AdministrativoAna Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa do TRF − 1ª Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que,...Questão 457941204200851Direito AdministrativoPrestar contas de sua gestão administrativa