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A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
O Estado de Sergipe, após o encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame....
Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que pos...
Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos ter...
Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário nº 841.526 (Tema...
Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública d...
Carlos e Mário, servidores de certo Estado da Federação, titulares de cargos públicos efetivos, foram flagrados cometendo atos de violência física con...
As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse pú...
A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretend...
Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa...
O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,