Suponha que a Administração tenha publicado edi...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares

Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluções inovadoras para determinado objeto. De acordo com a sistemática estabelecida na legislação de regência, uma vez recebidos tais estudos,

caberá à Administração avaliar a qualidade técnica e pertinência desses estudos e, se aceitos, deverão ser objeto de pagamento conforme orçamento previamente aprovado.

será conferido ao autor dos estudos o direito de preferência na licitação instaurada para o objeto dos estudos.

embora tal circunstância não confira ao autor dos estudos prioridade na contratação do objeto, assegura o ressarcimento, pela Administração, dos custos incorridos.

a administração fica obrigada a realizar a licitação para o objeto respectivo, assegurando-se que o vencedor efetue o ressarcimento dos estudos aceitos.

tal circunstância não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração dos estudos.

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