Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132522No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da juri...1457941204132522Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:AA chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.BAplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.CAplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.DÉ imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.EPrescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123159Direito AdministrativoEnquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,Questão 457941204123350Direito AdministrativoConsidere que a Administração Pública pretenda celebrar parceria com uma entidade para desenvolvimento de serviço de fornecimento de refeições a custo...Questão 457941204136642Direito AdministrativoUm cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Depar...Questão 457941204151019Direito AdministrativoConsiderando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aq...Questão 457941204153517Direito AdministrativoA aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, e...Questão 457941204156212Direito AdministrativoConsidere:I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da Repúbli...Questão 457941204169828Direito AdministrativoNo que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:Questão 457941204174329Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204187616Direito AdministrativoNo que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:Questão 457941204322277Direito AdministrativoOs avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência,...