Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153517A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relaçã...1457941204153517Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios das LicitaçõesA aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do queAnão se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação, que devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.Bo princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.Cé vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.Dé vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou ainda em razão de alguma condição relativa aos licitantes.Esua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação de algumas das vedações legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133031Direito AdministrativoUm cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidã...Questão 457941204138707Direito AdministrativoUm servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União ...Questão 457941204141999Direito AdministrativoDiante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,Questão 457941204154616Direito AdministrativoSobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:I. A regulação, em sentido estrito, pode ser defin...Questão 457941204156232Direito AdministrativoDentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:Questão 457941204162908Direito AdministrativoO artigo 24, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, “quando as propostas apresentadas consignarem p...Questão 457941204178953Direito AdministrativoPara o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação deQuestão 457941204180313Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguinte...Questão 457941204185365Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir:I. A exoneração corresponde à forma de vacância do cargo público.II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a p...Questão 457941204194668Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ...