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A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
Cristina, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, de histórico exemplar, por nunca ter sido sancionada pelo Tribunal, cometeu a p...
O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a ...
Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo...
A caracterização de determinada atividade como serviço público
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, qu...
As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, ...
De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem
Dentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada pre...