Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204174334De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos da...1457941204174334Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, queAsomente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida.Bo recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo.Co recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente.Do não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.Eo órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107406Direito AdministrativoA remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal no 11.079/2004 e de concessão de serviço públic...Questão 457941204134359Direito AdministrativoConsidere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribun...Questão 457941204139683Direito AdministrativoDeterminado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíve...Questão 457941204146957Direito AdministrativoSão imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,Questão 457941204162910Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus funcionários, de modo a buscar ...Questão 457941204180037Direito AdministrativoA supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,Questão 457941204181357Direito AdministrativoEm relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, é correto afirmar que:Questão 457941204181696Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitaçãoQuestão 457941204191518Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.I. Ao servidor públi...Questão 457941205284700Direito AdministrativoConsidere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...