Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204121417A Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço...1457941204121417Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...), adotando, assim, a teoriaAdo risco integral, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, independente de dolo ou culpa do agente ou da incidência de excludentes de responsabilidade.Bda culpa civil, que subordina o reconhecimento da responsabilidade do Estado à demonstração de que seus agentes se conduziram com dolo ou culpa.Cdo risco parcial, que presume o dever do Estado de indenizar nos casos de condutas omissivas de seus agentes, mas exige comprovação de dolo ou culpa nos casos de condutas comissivas.Ddo risco administrativo, que resulta na responsabilidade objetiva do Estado, se presente o nexo causal entre a conduta do agente e o dano provocado e não incida, no caso, alguma excludente de responsabilidade.Eda culpa objetiva, que presume a existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente sempre que não se tratar de caso fortuito, força maior ou responsabilidade exclusiva da vítima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120357Direito AdministrativoSuponha que em um contrato de parceria público-privada, no qual a legislação de regência permite o oferecimento de garantia pela Administração, esta t...Questão 457941204126417Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as ativ...Questão 457941204133931Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2...Questão 457941204135751Direito AdministrativoA concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração públicaQuestão 457941204154471Direito AdministrativoA propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar queQuestão 457941204160355Direito AdministrativoSuponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respe...Questão 457941204160605Direito AdministrativoEra janeiro e, portanto, época de férias escolares. Os alunos da escola de ensino fundamental municipal de uma cidade litorânea participavam de um cam...Questão 457941204161825Direito AdministrativoJosé, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa ...Questão 457941204187279Direito AdministrativoConsidere:I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou ...Questão 457941204193756Direito AdministrativoNo que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar: