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No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, desse ato decorre res...
No que se refere à ação civil pública,
Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos.I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas ...
I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imedi...
Acerca da modalidade pregão, a Lei nº 10.520/2002 dispõe que
O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal nº 8.987/95 impede
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando c...
Os denominados terrenos de marinha são bens de
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida na...
A Administração iniciou procedimento licitatório para a contratação de projeto básico de uma obra, porém, em face da decisão de contratar o empreendim...