As agências reguladoras são caracterizadas pela...

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Agências Reguladoras

As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse público e os interesses sociais. Constituídas, no ordenamento brasileiro, sob a forma de autarquias,

seus dirigentes se submetem à lei de improbidade, na qualidade de agentes públicos.

seus servidores submetem-se ao regime estatutário, mas seu patrimônio não é tutelado pela lei de improbidade, em razão de sua atuação ser dirigida ao setor privado.

submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas somente no que se refere à contratação de pessoal, tendo em vista que a atuação regulatória insere-se no setor privado.

demandam a efetiva demonstração de prejuízo para que possa se configurar ato de improbidade lesivo a seu patrimônio.

seus servidores concursados podem ser incursos em atos de improbidade, mas seus dirigentes não, porque são ocupantes de cargo de confiança que exercem mandato.

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