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O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de ...
A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário
Considere os seguintes itens:I. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Município, da União, dos Estados, do Di...
Cargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1998 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quais
As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem...
No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo qu...
Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos.I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para ati...
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualif...
A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibiliz...