Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204136728Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão ...1457941204136728Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Lei nº 8.429/2012:ADescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.BCelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.CCelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.DAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.EUtilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109464Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática d...Questão 457941204120219Direito AdministrativoInocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês de exercício foi flagrado receb...Questão 457941204121153Direito AdministrativoConsidere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquot...Questão 457941204122365Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central...Questão 457941204124921Direito AdministrativoNo que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervis...Questão 457941204147876Direito AdministrativoConstitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:Questão 457941204156804Direito AdministrativoSão exemplos de órgãos da Administração pública direta:I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Mun...Questão 457941204186021Direito AdministrativoA Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administra...Questão 457941204195360Direito AdministrativoA revisão do processo administrativoQuestão 457941204320723Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos:I. Inquirição de testemunhas.II. Interrogatório do servidor acusado.III. Apresentação de defesa escrita.IV. Indiciação do ...