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A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que
O Prefeito de um determinado Município celebrou convênio com empresa municipal para disciplinar as atribuições pertinentes ao serviço de trânsito loca...
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio i...
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que
O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal nº 10.520, de 2002, NÃO admite
A União, por meio do Ministério do Educação, formalizou termo de colaboração, regido pela Lei nº 13.019 de 2014, com organização da sociedade civil, f...
Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou c...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região − TRT/BA ficará sujeito ao e...
Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, den...
Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que