Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204109123Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum...1457941204109123Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoOs serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,Atais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.Bcomo a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente, enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.Cà exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.Dcomo a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.Ecomo se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em caso de inadimplência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106522Direito AdministrativoEm conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247...Questão 457941204117655Direito AdministrativoConsidere que a Administração Pública tenha realizado uma licitação para contratação da prestação de serviços de alimentação para os servidores de um ...Questão 457941204117712Direito AdministrativoA decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privadaQuestão 457941204136994Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativosQuestão 457941204150215Direito AdministrativoUma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela reco...Questão 457941204166923Direito AdministrativoNo tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é ...Questão 457941204167623Direito AdministrativoA recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pelaQuestão 457941204171353Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, considere:I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.II. Quando o re...Questão 457941204198288Direito AdministrativoAnalisar processos de regularização de áreas e alienação de bens imóveis nas áreas do Distrito Industrial e do Distrito Agropecuário da SUFRAMA repres...Questão 457941204198767Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que