Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117712A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hí...1457941204117712Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosA decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privadaAestá obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.Bexpressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.Ctem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.Dnão pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.Etem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107300Direito AdministrativoA etapa de verificação de lances nas licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mistaQuestão 457941204115049Direito AdministrativoGabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, form...Questão 457941204145023Direito AdministrativoConforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Esta...Questão 457941204160611Direito AdministrativoA compatibilização entre os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para...Questão 457941204163936Direito AdministrativoA Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as c...Questão 457941204166017Direito AdministrativoTales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e ...Questão 457941204166578Direito AdministrativoConsidere as afirmações abaixo.I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.I...Questão 457941204180287Direito AdministrativoNo que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, considere:I. A suspensão dos direitos políticos se apli...Questão 457941204192143Direito AdministrativoA União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge p...Questão 457941204199793Direito AdministrativoEm relação aos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar: