Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132980O dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas com...1457941204132980Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoO dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas como relações de custódia, justifica-se pelo dever deAgarantir a integridade das pessoas por ele custodiadas e sua responsabilidade é objetiva, ocorrendo, inclusive, quanto a atos de terceiros quando inobservado o dever de proteção.Bgarantir a integridade das pessoas por ele custodiadas e sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa do agente público.Cguardar pelo que lhe foi confiado legalmente, exceto se a conduta lesiva não foi praticada por agente público, o que inviabilizaria a responsabilidade objetiva do Estado.Dgarantir a integridade física da pessoa que foi vinculada à sua guarda, exceto se a lesão foi causada pelo próprio custodiado, caso este em que não haverá reparação.Eguardar por aquele que lhe foi confiado legalmente, responsabilizando-se de forma objetiva se a lesão foi causada por agente público e, de forma subjetiva, se por terceiro por ele contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107543Direito AdministrativoA Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legal...Questão 457941204123796Direito AdministrativoA Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos ...Questão 457941204126119Direito AdministrativoUm servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em inspeção médica e foi inv...Questão 457941204139855Direito AdministrativoEm uma licitação na modalidade tomada de preços, verificou-se que todas as propostas apresentadas estavam incompatíveis com as exigências do edital de...Questão 457941204149554Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.019/2014,Questão 457941204150306Direito AdministrativoEm determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da...Questão 457941204162183Direito AdministrativoUma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do agente público dentro do prazo determinado pela Ad...Questão 457941204174882Direito AdministrativoO Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada n...Questão 457941204195457Direito AdministrativoDeterminado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a...Questão 457941204196485Direito AdministrativoIndique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.