A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e ...

Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos...

Em uma escola pública municipal de ensino fundamental, uma professora e três alunos se feriram em razão de uma descarga elétrica ocorrida em um aparel...

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de fo...

O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de determinado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tanto...

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de...

A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o ins...

As limitações administrativas

A Administração iniciou procedimento licitatório para a contratação de projeto básico de uma obra, porém, em face da decisão de contratar o empreendim...

Em determinado procedimento licitatório, especificamente na fase de julgamento das propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, a Administração p...

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...