Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141352Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administ...1457941204141352Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerenteAdeve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.Bpode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.Cpode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.Ddeve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.Epode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121328Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos:Questão 457941204133495Direito AdministrativoUm gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à...Questão 457941204153985Direito AdministrativoO diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional am...Questão 457941204176074Direito AdministrativoConsidere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,Questão 457941204176092Direito AdministrativoO poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:I. Autorização para porte ...Questão 457941204189247Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias deQuestão 457941204195995Direito AdministrativoNo que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:Questão 457941204197030Direito AdministrativoÉ inexigível a licitaçãoQuestão 457941204197369Direito AdministrativoSobre o direito de petição, considere:I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importand...Questão 457941205283310Direito AdministrativoConcorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função