///
É inexigível a licitação
Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos
A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem esp...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:
Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ...
Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionado...
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que
O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:I. Autorização para porte ...
Entidades administrativas, na administração pública brasileira,
No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamo...