Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124208Uma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou po...1457941204124208Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoUma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consisteAno prazo contratualmente estabelecido, para a concessão, e caráter precário da permissão que permite retomada independentemente de encampação ou caducidade.Bna transferência da titularidade do serviço no caso da concessão, o que não se verifica no caso da permissão, em que o poder concedente permanece como titular e mantém todos os direitos e responsabilidades daí decorrentes.Cna necessidade de prévia licitação, para a concessão, a qual não é exigível para permissão que demanda apenas a comprovação da capacidade técnica do permissionário para a adequada prestação dos serviços.Dna exclusividade do prestador, no caso da permissão, e ausência de tal exigência para a concessão, esta última que permite a prestação mediante consórcio (vários prestadores) ou sociedade de propósito específico.Ena prestação em regime de direito público para os serviços concedidos e em regime privado no caso de mera permissão, observadas as condições de universalidade e regularidade dos serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114021Direito AdministrativoJanaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos iniciais eram bastante significativos, o que atraiu grande número d...Questão 457941204117817Direito AdministrativoA primeira geração do modelo de agência reguladora no Brasil, criada entre os anos de 1996 e 1997, tinha como principal motivação:Questão 457941204119107Direito AdministrativoA execução do serviço de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser delegada a empresas q...Questão 457941204124543Direito AdministrativoA autarquia pertence à Administração PúblicaQuestão 457941204138646Direito AdministrativoNa rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também s...Questão 457941204139778Direito AdministrativoQuando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,Questão 457941204146668Direito AdministrativoConsidere que, instaurado procedimento licitatório para a construção de um centro de convenções, tenha sobrevindo a necessidade de redirecionar os rec...Questão 457941204164604Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 − que institui normas para licitações e contratos da Administração pública − define como “execução indireta” aquela que o órgão ou e...Questão 457941204184541Direito AdministrativoNo inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele s...Questão 457941205283851Direito AdministrativoEm determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame pretende impugnar o edital. Nos termos do Decreto nº 5.450/20...