Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119147Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente1457941204119147Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder ConcedenteAprestar contas à concessionária da gestão do serviço.Bprestar serviço adequado a todos os usuários.Cmanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.Dregulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.Epromover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113804Direito AdministrativoA abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangido...Questão 457941204118323Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constituiQuestão 457941204131709Direito AdministrativoO representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunt...Questão 457941204140548Direito AdministrativoA contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitaç...Questão 457941204145468Direito AdministrativoO regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmosQuestão 457941204149537Direito AdministrativoNuma hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao serv...Questão 457941204159604Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de ...Questão 457941204166285Direito AdministrativoNo que concerne às licitações internacionais, a Lei nº 8.666/1993Questão 457941204186603Direito AdministrativoQuanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que aQuestão 457941204187229Direito AdministrativoSegundo o art. 104 da Lei nº 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legíti...