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O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos
A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Ne...
A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto
Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especia...
Segundo a Lei nº 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito
Sobre a Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:
Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção
Do gênero agente público, a espécie agente administrativo, representa a grande massa de prestadores de serviços, subdividindo-se esta no mínimo em trê...
Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública...
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...