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Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção
A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento...
Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração ...
Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gesto...
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Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resol...
NÃO há discricionariedade administrativa
Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração
A desapropriação indireta
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar: