Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204135380Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente ...1457941204135380Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de LicitaçãoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contratoAdispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.Bdeve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.Cdeve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.Dpode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.Edeve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118133Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto, poisQuestão 457941204126004Direito AdministrativoSobre os atributos do poder de polícia, aQuestão 457941204127491Direito AdministrativoRelativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incideQuestão 457941204142038Direito AdministrativoSuponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmo...Questão 457941204174884Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito aQuestão 457941204180038Direito AdministrativoNuma situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência de...Questão 457941204184151Direito AdministrativoO Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público....Questão 457941204187030Direito AdministrativoSubmetem-se ao poder disciplinar da Administração:Questão 457941204190412Direito AdministrativoNÃO constitui exemplo de agente político, dentre outros, oQuestão 457941204198283Direito AdministrativoA Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei...