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Sobre os atributos do poder de polícia, a
O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata...
Considere:I. A revogação é sempre discricionária.II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.III. O ato discricionário não comporta anulação.IV. ...
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção d...
Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal nº 3.290, de 22 de mar...
De acordo com a Lei nº 6.123/1968, dentre as formas de provimento de cargos públicos, a
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o va...
Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar n...
Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmações:I. O interessado poderá desistir total ou ...