Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132577A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei mu...1457941204132577Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal nº 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:Ano âmbito do Poder Executivo, compete exclusivamente ao Secretário da Pasta interessada autorizar a contratação, que será efetivada somente após a realização de estudo de impacto financeiro e declaração de existência de dotação orçamentária suficiente.Bo contratado deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, previsto para os titulares de cargos públicos efetivos, sendo que o tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos.Ca extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato.Da contratação não poderá ser realizada por prazo superior a três meses, já incluídas eventuais prorrogações, caso vise à substituição de professor em regência de classe.Eo contratado ficará sujeito ao regime jurídico aplicável ao contrato temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108634Direito AdministrativoUma autarquia licitou a aquisição de dois imóveis para instalação da sede e unidades daquele ente, considerando aspectos peculiares dos mesmos, como p...Questão 457941204111551Direito AdministrativoO Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as auta...Questão 457941204130304Direito AdministrativoQuando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa queQuestão 457941204151348Direito AdministrativoUma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como promissora para expansão de e...Questão 457941204167044Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204169651Direito AdministrativoSobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204173432Direito AdministrativoPrefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria ...Questão 457941204173695Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal nº 8.987/95 impedeQuestão 457941204194723Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegraçãoQuestão 457941204195169Direito AdministrativoA Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante