Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130304Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração signif...1457941204130304Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioQuando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa queApossui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.Bfundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.Csitua-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.Dprescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas.Enão é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107276Direito AdministrativoA organização administrativa da Administração Pública de um ente federado que tenha abrangido a criação de fundações, autarquias e empresas públicas r...Questão 457941204125602Direito AdministrativoConsidere que, Márcia, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, obteve licença por motivo de doença em pessoa da família e pretende exerc...Questão 457941204133949Direito AdministrativoAo deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação e...Questão 457941204138708Direito AdministrativoEm relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência deQuestão 457941204150477Direito AdministrativoConsidere:I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou b...Questão 457941204154497Direito AdministrativoA respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204162517Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações hipotéticas de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):I. Um determinado município do Estado da Paraíba pr...Questão 457941204193757Direito AdministrativoNos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:Questão 457941204195648Direito AdministrativoPara ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, serQuestão 457941204321776Direito AdministrativoQuando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete