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Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
Considere os seguintes grupos:I. compra, alienação e obras.II. alienação de bens, investidura e permuta.III. execução direta, execução indireta e empr...
No que concerne à descentralização administrativa, representada pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que integram a A...
Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei no 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Ama...
Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água
Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento ...
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afir...
É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do ...
A Lei no 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito