Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126065Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos ...1457941204126065Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoUm ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua ediçãoAé passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.Bostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.Cescapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.Dpoderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição,Enão é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107093Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a...Questão 457941204127794Direito AdministrativoA Lei no 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um se...Questão 457941204138345Direito AdministrativoUma Administração pública que tenha instituído pessoas jurídicas para auxiliar no desempenho de suas funçõesQuestão 457941204171556Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo...Questão 457941204173432Direito AdministrativoPrefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria ...Questão 457941204178527Direito AdministrativoA propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio daQuestão 457941204185810Direito AdministrativoTratar com urbanidade as pessoas constituiQuestão 457941204193439Direito AdministrativoDe acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidadesQuestão 457941204193489Direito AdministrativoNo que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:Questão 457941204197437Direito AdministrativoO período de efetivo exercício necessário para que servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, sejam conside...