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A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei nº 8.112/1990. Seu requerim...
O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui
Conforme preceitua o Decreto nº 67.888/2023, serão utilizados os seguintes parâmetros para aferição do melhor preço estimado para aquisição de bens e ...
Um terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca acontece...
Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria interessados para realizar concur...
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O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de câmaras para sistema de segurança, cujo valor estimado pela Admin...
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a le...