Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204186603Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a1457941204186603Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoQuanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que aArevogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.Bfaculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.Canulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.Dfaculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.Eanulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114081Direito AdministrativoO Tribunal Regional Federal da 3ª Região pretende realizar licitação do tipo “técnica e preço”, para a construção de novo edifício, sendo o valor da c...Questão 457941204132978Direito AdministrativoSobre a posse em cargo público:Questão 457941204136938Direito AdministrativoConsidere.O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada,...Questão 457941204137156Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidadeQuestão 457941204156489Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.666/93, a licitação na modalidade concursoQuestão 457941204159951Direito AdministrativoA atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de rele...Questão 457941204171667Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais v...Questão 457941204194596Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quandoQuestão 457941204197624Direito AdministrativoSão atos administrativosQuestão 457941205284095Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...