Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204111619Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do inte...1457941204111619Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroUma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a contratação. Em relação à alteração dos referidos contratos, a Lei nº 8.666/1993 estabeleceAa obrigação do contratado aceitar acréscimos e supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços e compras, mesmo que não se mantenham as mesmas condições originalmente ajustadas, regra não sujeita à limitação, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.Ba vedação às alterações quantitativas e qualitativas do objeto licitado, o que é permitido apenas na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, justificadores da alteração.Ca faculdade de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.Da obrigação do contratado aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários nas obras, serviços e compras, regra que não se aplica às supressões, em razão do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Eo dever de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, e acarrete prejuízos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204115055Direito AdministrativoHenrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evoluç...Questão 457941204134156Direito AdministrativoJoão, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção e...Questão 457941204150478Direito AdministrativoJoão é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narradaQuestão 457941204154096Direito AdministrativoValter é funcionário da empresa que presta serviço de vigilância para uma autarquia municipal. Juliano é servidor público e responsável pela distribui...Questão 457941204173212Direito AdministrativoJustino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação...Questão 457941204173742Direito AdministrativoSuponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções po...Questão 457941204180611Direito AdministrativoNÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:Questão 457941204192727Direito AdministrativoNÃO é considerada característica da sociedade de economia mistaQuestão 457941204195099Direito AdministrativoA competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,Questão 457941204197118Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados em