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NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a
No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993,
Dentre as exigências legalmente autorizadas pela Lei nº 8.666/1993 a título de qualificação técnica para habilitação em licitações, está a possibilida...
São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direito...
Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imóveis privados, obrigando ...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de...
João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento n...
A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, co...
A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável p...
Constituem características do controle social, por meio do direito, sob a ótica funcionalista,