Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142037No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993,1457941204142037Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosNo que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993,Aadmite-se contrato verbal para as compras e serviços de pequeno valor e entrega imediata ou pronta execução, até o montante individual máximo de R$ 8.000,00.Bo instrumento de contrato somente é exigível quando na precedente licitação tenha sido adotada a modalidade concorrência, facultando-se, nos demais casos, a substituição por nota de empenho.Cos contratos que decorram de dispensa ou inexigibilidade de licitação não demandam publicação resumida na imprensa oficial, cabendo, contudo, a publicação da ratificação pela autoridade competente.Da publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial constitui condição de eficácia do contrato, qualquer que seja o seu valor.Eas aquisições realizadas no âmbito do sistema de registro de preços dispensam a formalização mediante termo de contrato, o qual é exigível em todos os demais casos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119703Direito AdministrativoConsidere a seguinte formulação do doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Netto (Curso de Direito Administrativo, 16.ed., item 20.4.17): "Este princí...Questão 457941204121778Direito AdministrativoUm empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexual...Questão 457941204151981Direito AdministrativoDentre as espécies de atos administrativos,Questão 457941204166212Direito AdministrativoO Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de determinado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tanto...Questão 457941204187707Direito AdministrativoO Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se a empresa concessionária mediante a cobrança de tarifa (pedágio) dos usuários. No decorrer d...Questão 457941204188081Direito AdministrativoAs empresas públicasQuestão 457941204188083Direito AdministrativoConsoante dispõe a Lei nº 8.666/93, aQuestão 457941204196399Direito AdministrativoSobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204198096Direito AdministrativoEm caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério ...Questão 457941205284162Direito AdministrativoDiversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...