Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204121778Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da emp...1457941204121778Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoUm empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese,Aa ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal, exclusivamente.Bo referido gerente está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), visto que praticou ato que atenta contra princípios da Administração Pública.Cnão cabe ação judicial contra a empresa estatal com o fim de obter reparação do dano moral, visto que se trata de conduta tipicamente privada, não associada à prestação de serviços públicos.Da empresa estatal responderá apenas se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando, visto que não é aplicável a responsabilidade objetiva à hipótese.Ea ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal e do gerente, em litisconsórcio necessário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108495Direito AdministrativoUma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de...Questão 457941204109287Direito AdministrativoConsidere os seguintes grupos:I. compra, alienação e obras.II. alienação de bens, investidura e permuta.III. execução direta, execução indireta e empr...Questão 457941204136937Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação.Em uma determinada metrópole, há duas linhas de trem metropolitano: uma é operada por uma empresa privada, mediante regi...Questão 457941204139312Direito AdministrativoO servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:Questão 457941204149549Direito AdministrativoUm Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em regi...Questão 457941204166012Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração pública serão divididas em tantas parcelas quantas se compr...Questão 457941204171795Direito AdministrativoO Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos t...Questão 457941204172751Direito AdministrativoA investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores...Questão 457941204196606Direito AdministrativoA reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, éQuestão 457941204201458Direito AdministrativoDentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo