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A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos ...
Considere:I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de carát...
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a ...
Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permiti...
O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleite...
De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços ...
Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem se...
Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato ...
Sobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,