Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204135564Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:1457941204135564Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioTexto associadoA questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:AQuanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.BPode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.CAtos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.DNa defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.EQuando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109986Direito AdministrativoA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar-condicionado. No que tange à princi...Questão 457941204131592Direito AdministrativoEstevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mist...Questão 457941204135028Direito AdministrativoEm matéria de controle da Administração pública,Questão 457941204158612Direito AdministrativoMauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº...Questão 457941204166524Direito AdministrativoI. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II. Os órgãos consultivos, em...Questão 457941204167700Direito AdministrativoUma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualque...Questão 457941204171697Direito AdministrativoNa atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio queQuestão 457941204173487Direito AdministrativoO Art. 37, § 4º, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos cas...Questão 457941204185643Direito AdministrativoNo curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90,Questão 457941204187608Direito AdministrativoSobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: