Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204185643No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90,1457941204185643Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90,Aa disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.Ba suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.Co licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.Da transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.Eo afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107281Direito AdministrativoAs empresas estatais, integrantes da Administração Pública Indireta, de acordo com as disposições legais, devemQuestão 457941204118133Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto, poisQuestão 457941204122230Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatóriaQuestão 457941204135379Direito AdministrativoSuponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira par...Questão 457941204150403Direito AdministrativoPara restaurar um antigo prédio público, o governo local publicou um edital para a sua reforma. Com desconto de 8% dos valores do edital, a construtor...Questão 457941204180609Direito AdministrativoO Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicida...Questão 457941204185596Direito AdministrativoA um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se t...Questão 457941204188462Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/1999, é certo que:Questão 457941204198781Direito AdministrativoCom relação à natureza dos órgãos públicos, considere:I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado ...Questão 457941205283146Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de int...