Questões TJ-RJ para Concursos

o serventuário deverá certificar o correto recolhimento de custas e taxa judiciária, indicando, de imediato, eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida, deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do chefe de serventia, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto;

constitui falta de natureza média o servidor remunerado pelos cofres públicos receber diretamente importância destinada ao pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, salvo expressa determinação legal;

o recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária será feito em até cinco dias após a normalização do serviço;

devem ser observados, por todos os serventuários, os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça;

as custas devidas deverão ser pagas posteriormente à prática do respectivo ato, salvo determinação legal em sentido contrário.

a matrícula do juiz; o número do feito; a data; e o nome, assinatura e matrícula do servidor;

o nome do juiz; o número do feito; a data; e o nome, assinatura e matrícula do servidor;

a matrícula do juiz; o número do feito; e a data, apenas;

o nome do juiz; e o número do feito, apenas;

o nome do juiz; e a data, apenas.

juiz de direito em exercício na vara, sob a supervisão da Corregedoria Geral da Justiça;

juiz de direito em exercício na vara, sob a supervisão da Presidência do Tribunal;

oficial de justiça, sob a supervisão do juiz de direito em exercício na vara;

chefe de serventia, sob a supervisão do juiz de direito em exercício na vara;

chefe de serventia, sob a supervisão da Corregedoria Geral da Justiça.

a ação popular, o mandado de segurança e a ação indenizatória;

a ação popular, mas não o mandado de segurança e a ação indenizatória;

a ação indenizatória e o mandado de segurança, mas não a ação popular;

a ação indenizatória e a ação popular, mas não o mandado de segurança;

a ação indenizatória, mas não a ação popular e o mandado de segurança.

competirá ao chefe de serventia, sempre que determinado pelo juiz em exercício na vara, o monitoramento e a fiscalização da manutenção do sistema de processamento integrado em equipes;

as serventias eletrônicas ou híbridas totalmente digitalizadas ou com acervo físico residual deverão eliminar a equipe de processamento, distribuindo o serviço remanescente entre as demais equipes;

compete ao chefe de serventia organizar, a seu critério, o rodízio de atendimento ao público e entre os integrantes das diversas equipes, vedada a designação de estagiários para a tarefa;

estão dispensados do processamento integrado os cartórios com menos de seis servidores, vedada, em todos os casos a organização de bancas por numeração de processos;

caberá ao chefe de serventia organizar as atribuições das equipes de acordo com os locais virtuais, em relação aos processos eletrônicos.

o corregedor-geral de Justiça poderá determinar a apuração dos fatos independentemente de o reclamante complementar o defeito formal constatado no requerimento, comunicando sempre ao Conselho Nacional de Justiça a decisão de prosseguimento ou não da reclamação disciplinar;

configurada a hipótese de improcedência manifesta ou se não delineada a prática de qualquer infração disciplinar ou ilícito penal, o corregedor-geral de Justiça determinará, após a oitiva do magistrado, o arquivamento da representação disciplinar;

distribuída a reclamação disciplinar, o magistrado será notificado pelo sistema PJe Cor para, no prazo de cinco dias, prestar informações pessoalmente, na sede da Corregedoria Geral da Justiça;

na hipótese de defeito formal da representação disciplinar, poderá o corregedor-geral de Justiça determinar a sua complementação no prazo de cinco dias;

as reclamações disciplinares terão caráter público, salvo se o interesse público, devidamente justificado, exigir a imposição de sigilo.

obtido acordo civil, renúncia ao direito de representação, de queixa ou suspensão condicional do processo em audiência preliminar, o chefe de serventia fará os autos conclusos ao juiz em 24 horas, para prolação de sentença;

imposta a sanção através de transação penal, o atendimento das obrigações estabelecidas deverá ser observado, fazendo os autos conclusos ao Ministério Público em caso de descumprimento;

quando a vítima comparecer ao cartório, o chefe de serventia deverá certificar tal fato nos autos, dando ciência do lapso do prazo prescricional de representação ou de queixa, se for o caso;

sempre que não for possível a realização de qualquer audiência, o chefe de serventia deverá dar ciência imediata, intimando os presentes da nova data designada para o ato;

os atos de intimação serão feitos pessoalmente, vedado o emprego de aplicativo de mensagens.

permitir que o jurado formule perguntas ao ofendido, podendo fazê-lo diretamente;

recusar o pedido do jurado de formular perguntas, pois ao jurado não é permitido perguntar;

permitir que o jurado formule perguntas ao ofendido, desde que o faça por seu intermédio;

recusar o pedido do jurado de formular perguntas ao ofendido, pois o jurado somente pode formular perguntas às testemunhas;

permitir que o jurado formule perguntas ao ofendido, desde que haja concordância do Ministério Público e da defesa técnica.

será cabível, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa;

não será cabível, pois necessita ser impetrado por advogado;

não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;

será cabível, desde que impetrado pelo Ministério Público;

será cabível se impetrado antes do trânsito em julgado da sentença.

recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;

rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;

rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;

recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;

rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.