Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204109986A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar-condi...1457941204109986Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar-condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeitaAao princípio da separação dos poderes, por força do qual o Poder Legislativo deve criar as próprias regras de contratação de serviços, independentemente do que disponham as normas gerais de licitação e contratação públicas.Baos princípios do processo legislativo, por tratar-se de atividade de Administração pública desempenhada pelo Poder Legislativo.Caos princípios do processo judicial, por ser o Poder Judiciário o órgão responsável pela revisão de contratações realizadas no âmbito dos demais Poderes do Estado.Dao princípio da separação dos poderes, por força do qual o regramento aplicável às contratações a cargo do Poder Legislativo deve ser distinto do aplicável às contratações a cargo do Poder Executivo.Eaos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109078Direito AdministrativoDeterminada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incent...Questão 457941204124123Direito AdministrativoPedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potencia...Questão 457941204132841Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Just...Questão 457941204149057Direito AdministrativoA Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um jardim existente num imóvel onde funciona um museu e cuja constru...Questão 457941204149159Direito AdministrativoUm terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca acontece...Questão 457941204153265Direito AdministrativoA respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941204175105Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, considere:I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível pa...Questão 457941204188194Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no ...Questão 457941204195359Direito AdministrativoDentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:Questão 457941205283746Direito AdministrativoA demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla defesa e o contraditório para...