Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119086Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções pr...1457941204119086Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve emA8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.B4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.C12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.D6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.E10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109678Direito AdministrativoA respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204114711Direito AdministrativoManoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado in...Questão 457941204123913Direito AdministrativoSobre os atributos do poder de polícia, aQuestão 457941204132626Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,Questão 457941204133495Direito AdministrativoUm gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à...Questão 457941204148494Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertin...Questão 457941204152100Direito AdministrativoPara que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público priva...Questão 457941204173485Direito AdministrativoQuanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar queQuestão 457941204178128Direito AdministrativoO tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,Questão 457941205284725Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...