Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204178128O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrim...1457941204178128Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeO tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,Aimportando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório.Bsendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas.Cnão podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país.Drecaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos.Epodendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106522Direito AdministrativoEm conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247...Questão 457941204112822Direito AdministrativoA legislação vigente sobre desapropriaçãoQuestão 457941204123024Direito AdministrativoConsidere uma licitação em que serão adotadas as fases do processo licitatório, na sequência expressamente prevista na Lei de Licitações, qual seja, p...Questão 457941204126345Direito AdministrativoQuanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,Questão 457941204154617Direito AdministrativoA portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de dom...Questão 457941204160604Direito AdministrativoConsidere a existência de regular norma federal disciplinando alguns requisitos para fabricação de alimentos para consumo humano, em especial no que c...Questão 457941204175243Direito AdministrativoSe a Administração Pública pune um funcionário, mas este não praticou qualquer infração, haverá vícioQuestão 457941204178235Direito AdministrativoO princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as sua...Questão 457941204180887Direito AdministrativoO Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de con...Questão 457941205284966Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa