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Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que
A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre ...
Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a...
Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, o qual deve se responsabilizar, ...
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de ág...
É característico da parceria público-privada
Cristina, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, de histórico exemplar, por nunca ter sido sancionada pelo Tribunal, cometeu a p...
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta
Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder